ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 08.12.1997.

Aos oito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezoito horas e vinte e nove minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e registrou o falecimento, ontem, da Senhora Claudete Kaufmann, integrante do Diretório nº 160 do PDT. A seguir, foram apregoadas as Emendas de nºs 01, de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, apostas aos Projetos de Resolução nºs 39 e 40/97 (Processos nºs 3657 e 3658/97). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas prestou sua homenagem à Senhora Claudete Kaufmann, falecida no dia de ontem, declarando que a militância política de Sua Senhoria representa um importante símbolo de luta do PDT na construção de uma sociedade melhor. Na ocasião, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Pedro Ruas que seu pronunciamento fosse considerado também como em nome da Mesa Diretora dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib solidarizou-se com a Bancada do PDT pelo falecimento da Senhora Claudete Kaufmann. Teceu críticas à realização da presente Sessão, afirmando que a matéria constante da mesma necessitaria de estudos muito mais aprofundados e analisando, em especial, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/97, o Projeto de Lei do Executivo nº 61/97 e o Projeto de Resolução nº 42/97. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/97, o Projeto de Lei do Executivo nº 61/97, este discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol e Pedro Américo Leal, e o Projeto de Resolução nº 42/97; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/97, os Projetos de Lei do Executivo nºs 57, 58 e 59/97, os Projetos de Resolução nºs 41, 39 e 40/97, os dois últimos discutidos pelos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 203/97. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell, reportando-se ao pronunciamento do Vereador João Dib, acerca da matéria constante da presente Sessão Extraordinária, teceu considerações sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 61/97, defendendo a importância da reestruturação do trânsito de Porto Alegre, para sua adaptação ao novo Código Brasileiro de Trânsito. Às dezenove horas e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Estão abertos os trabalhos da 5ª Sessão Extraordinária.

Os Srs. Vereadores receberam o espelho, temos diversos Projetos em segunda Sessão na Pauta, Discussão Preliminar, e outros em terceira Sessão.

A Mesa recebeu uma informação do Ver. Pedro Ruas e do Ver. João Motta. Também uma notícia ruim que não gostamos de dar, faleceu uma pessoa de bastante militância e participação, membro do Diretório nº 160 do PDT, Sra. Claudete Kaufmann. A Mesa transmite os pêsames desta Casa aos familiares e companheiros do PDT, em especial.

Apregoamos as Emendas de nºs 01 ao PR 39/97, Proc. nº 3657/97 e ao PR 40/97, Proc. nº 3658/97.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PDT.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, inicialmente, agradecer ao Ver. João Motta e ao seu Assessor, companheiro Frederico, pela lembrança e o registro sobre a vida e o falecimento da companheira e dirigente municipal do PDT, Claudete Kaufmann, ex-funcionária desta Casa, que na sua breve jornada em nossa existência, uma pessoa na faixa dos 30 anos, faleceu agora, deixando para todos nós um exemplo de dedicação ao trabalhismo, com uma militância diuturna na construção e afirmação do PDT em Porto Alegre, e que merece, em função disso, toda e qualquer homenagem que o Partido ou os partidos lhe façam. Este registro que fazemos, neste momento, é com profundo pesar, pois a Claudete e seu esposo, o Haroldo Britto, o kiko, foram e são símbolos importantes do PDT em Porto Alegre. A perda da Claudete nos deixa uma dor muito grande.

Quero, então, registrar esse agradecimento pela gentileza da lembrança do Ver. João Motta, e pela oportunidade de me manifestar antes do Ver. João Dib, que estava inscrito, para lembrar e homenagear a companheira Claudete Kaufmann, que deixa um exemplo importante no nosso meio político. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita, Ver. Pedro Ruas, que o pronunciamento de V. Exa. seja também em nome da Mesa Diretora e, conseqüentemente, em nome desta Casa.

O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do Partido Progressista Brasileiro se associa aos pêsames da família enlutada de Claudete Kaufmann.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Sessão Extraordinária é a Sessão da afronta, é a sessão daquilo que não pode acontecer em um Legislativo organizado, como é o Legislativo de Porto Alegre. Estão na Pauta para discussão 11 Projetos. Cada um valeria três Sessões inteiras para serem discutidos. Vejam V. Exas. que o Prefeito desrespeitosamente manda um Projeto de Lei que altera o sistema de transporte no Município, aproveitando o Código Nacional de Trânsito. Parece-me que algo estranho e obscuro existe nisso. Se ele precisa se adaptar ao Código Nacional de Trânsito que entra em vigor no dia 23 de janeiro, ele poderia tê-lo feito desde o dia 23 de setembro, quando o Código foi editado. Mas cuidar só do trânsito, e não nos forçar a estudar algo que é absolutamente difícil, se não impossível. E é tão difícil e quase tão impossível que o Prefeito manda o Projeto em um dia e no outro dia já apresenta Mensagem Retificativa para dois artigos. Ou seja, ele não sabe o que fazer e quer que o façamos em poucos minutos aqui. Os erros, nós não os vamos assumir.

Eu acho um absurdo esta Sessão Extraordinária. Como absurdo eu acho fazer uma Sessão Extraordinária de Pauta para correr Projetos da Mesa Diretora, que eu já reclamei e volto a reclamar, que cria e extingue cargos.

Propus, no início do ano, já que 19 Vereadores eram beneficiados com mais cargos que os outros 14, que se extinguissem 22 cargos. Agora, a Mesa propõe que se extingam 22 e se criem 31, para, segundo a Mesa, compensar aqueles que hoje têm menos assessores nas suas Bancadas. Cria, e extingue cargos no quadro em Comissão e Funções Gratificadas na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Eu já disse na Sessão passada que o que tínhamos que fazer era um Plano de Carreira. O Executivo Municipal vem prometendo, há seis anos, um Plano de Carreira para os seus servidores e não o fazem. Nós também não fazemos, mas aqui nós não fazemos "trenzinho estranho". Eu não penso que deva ser assim, apressadamente, e só temos a Sessão de quarta e de sexta, porque, na realidade, a Sessão da próxima segunda-feira deverá ser para eleger uma nova Mesa, se o acordo que por aí existe for cumprido. Assim, há uma série de Projetos, como um Projeto do Ver. Lauro Hagemann - sem falar nos incentivos da III Perimetral que a Prefeitura teve nove anos para estudar, mas que está fazendo agora nos últimos nove minutos - que altera o Código de Edificações. Eu sei que o Ver. Lauro Hagemann é um estudioso no assunto, mas não dá para os Vereadores, sem mais nem menos, fazerem uma Reunião Extraordinária em que se pede para que não haja encaminhamento, em que não se discutam as matérias, apenas para correr Pauta. Isso é desaforo! Eu não vou aceitar esse tipo de coisa. Eu venho aqui todos os dias em que há Sessão, a minha Bancada também e eu não entendo por que o Executivo nos atropela com matéria da mais alta relevância, quando vamos decidir sobre a vida da comunidade porto-alegrense, e nos dá alguns minutos para decidir.

Eu volto a dizer, quanto ao Projeto do trânsito, ele que faça em duas partes: uma do trânsito e outra do transporte coletivo. Ou ele quer fazer uma nova intervenção de forma velada, já que não pagou os desatinos daquela intervenção de Olívio Dutra? Na Justiça, foram vencidos, na Justiça os Precatórios aconteceram e a Prefeitura procura ludibriar a todos para que não haja pagamentos. Quem sabe fazemos uma empresa para administrar a receita do transporte coletivo para que a Prefeitura possa ganhar mais? Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 3686/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/97, que institui o Plano de Incentivos para permutas de índice construtivo nos imóveis atingidos pelo traçado da Av. III Perimetral. (os avulsos deste processo foram distribuídos sob nº 3648/97 - PLE nº 060/97 - alterado por adequação à forma de tramitação)

PROC. 3676/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/97, que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

PROC. 3680/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/97, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Jorge Verardi.

3ª SESSÃO

PROC. 3482/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/97, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera a Lei Complementar nº 284/92, alterada pela Lei Complementar nº 388/96, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 3490/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/97, que dispõe sobre a desvinculação do Município, suas Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Fundação do Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

PROC. 3563/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/97, que declara de utilidade pública a Associação de Portadores de Fissuras Lábio-Palatais do Rio Grande do Sul - APOIRGS.

PROC. 3564/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/97, que declara de utilidade pública a Kinder Physioglobal - Sociedade Assistencial de Reabilitação.

PROC. 3657/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/97, de autoria da Mesa Diretora, que cria e extingue cargos no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (cargos diversos)

PROC. 3658/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/97, de autoria da Mesa Diretora, que cria e extingue cargos no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (Auxiliar Parlamentar e Assistente Parlamentar)

PROC. 3659/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/97, de autoria da Mesa Diretora, que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 3454/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ângelo Gerace.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PT já havia pedido Liderança, mas prefere que eu fale primeiro para que possa rebater aquilo que eu devo dizer. Eu vou-me referir a um Processo que está na Pauta, na 2ª Sessão, que é o Projeto da Prefeitura, que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Este monte de papel é o Projeto da Prefeitura, e de útil, decente e bom é o fato de que eles colocaram uma cópia do Código Nacional de Trânsito, como diz o Ver. Pedro Américo Leal, mas nós temos que discutir o Código que entra em vigor no dia 23 de janeiro de 1998, cuja fiscalização passa para o município. Absolutamente correto! Quem planeja deve fiscalizar. Essa é uma regra normal. Eu creio que deveria ter, por parte da Prefeitura, e eu até entenderia a urgência porque sou um homem de boa vontade, sido mandado há um mês e meio, mas eu entenderia se fizessem hoje, fiscalizar o trânsito. Agora, manusear, intervir no transporte coletivo urbano, não mesmo! Isso vai ter que ser muito mais estudado.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. reclamou do pouco tempo para apreciar o Processo inicialmente, mas, agora já fez uma avaliação de mérito e já disse que pode apreciá-lo. Então, não é tão complicado assim.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, muito obrigado pelo aparte brilhante de V. Exa. Acontece que eu fui Secretário dos Transportes duas vezes. Eu fui Prefeito desta Cidade e fui, por 10 anos, Assistente Técnico da Secretaria de Transportes. Se eu precisasse ler cada linha dessa "coisa", eu ficaria assustado; mas, mesmo com o conhecimento que tenho, tenho dúvidas do que aqui está. A Empresa Pública de Transporte e Circulação, órgão de planejamento, gerência, controle e fiscalização do sistema de transporte público e de circulação, em especial, a fiscalização do trânsito e a gestão da Câmara de Compensação Tarifária do Serviço de Transporte Coletivo - ele mistura um pouco trânsito com transporte coletivo -, mas, na parte do dinheiro, faz a mesma coisa como fez a intervenção: levou as empresas à falência. Não pagou o ISSQN que cabia à Prefeitura e está cobrando na Justiça! E eles faziam a intervenção durante um ano e não pagam os precatórios aos que venceram na Justiça. Isso é lesar. Isso, na página 4.

Depois de dizer que está fazendo isso, vem o artigo 5º dizendo que fica o Executivo Municipal autorizado a constituir e organizar uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada de Empresa Pública de Transporte de Circulação a qual será o órgão executivo e rodoviário do Município. É diferente da outra, mas a destinação é a mesma, é tomar o dinheiro do transporte coletivo e colocar nos cofres da Prefeitura, como faz hoje a Carris, que não paga o repasse devido. Não paga. E deva-se em benefício da Administração do Partido dos Trabalhadores que eles tomaram, no passado, a iniciativa de pagar o repasse da Carris que não estava sendo pago. Mas, agora, quando tem que devolver cerca de 400 mil ele se contenta, quando devolve, com cerca de 100; então, a coisa fica muito difícil. O Diretor da Carris diz que eram 140, - eu perguntei, - mas tem que ser quase 400.

É por isso que compram ônibus com a tarifa das outras empresas. Isso é muito sério. De qualquer forma, sou contra aquelas criações de cargos e alterações aqui na Câmara Municipal. E isso não estou manifestando hoje, pois já manifestei na reunião de terça passada quando as Lideranças estiveram presentes. Saúde e paz, e espero que a próxima convocação extraordinária, um minuto após o término desta, não se realize porque acredito na seriedade dos meus companheiros. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não há dúvida de que, lamentavelmente até, é de tradição da Casa essas Sessões Extraordinárias com a finalidade de dar vazão, na Pauta, a processos que são trancados durante o ano e que, estranhamente, aparecem no apagar das luzes do ano legislativo. A Casa deve lembrar que, em maio do corrente ano, eu fazia esse alerta, de que não me comprometia com Projetos que viessem para cá depois do dia 15 de novembro, com os quais eu não tinha o compromisso de votar e, se votasse, votaria contrariamente. E vejo o Ver. João Dib falar sobre uma série de situações que eu não sei como ele conseguiu estudar, porque ainda não tive oportunidade, sequer, de ler esse Projeto que ele já comenta com mais intensidade.

Então, se sou aliado do Ver. João Dib nas críticas à forma como se pretende que a Casa decida sobre o sistema de transporte e circulação do Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal e, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro que dá outras providências, e que envolve a criação de uma nova empresa pública, se sou solidário com o Ver. João Dib nesse particular, não posso deixar de manifestar, tranqüilamente, a minha posição de discordância do mesmo quando ele investe sobre propostas que a Mesa faz tramitar na Casa, que foram amplamente discutidas durante vários meses e que envolvem contribuições expressivas de Vereadores do brilho, da capacidade intelectual e de experiência parlamentar como o Ver. Pedro Américo Leal, que contribuiu nesse sentido e o fez com o seu brilho de sempre. Digo, com toda tranqüilidade, que existem Projetos aqui tramitando que mexem nessa estrutura da Câmara, esse que fala sobre a proporcionalidade das Bancadas terem uma maior ou menor assessoria, que só não cria novos cargos para duas Bancadas na Casa, coincidentemente a Bancada do Partido Popular Socialista, do Ver. Lauro Hagemann e a Bancada que nós integramos, as Bancadas de um só Vereador. Nem por isso eu deixo de reconhecer a validade dessa proposta, com a honestidade que tem que caracterizar os atos que nós, os Vereadores, devemos realizar no desempenho do nosso mandato, devo dizer que o Ver. João Dib, neste particular se equivoca, estou discordando porque realmente esta Câmara Municipal sempre teve a tendência de se apequenar e nunca de se aprimorar neste particular de assessoramento. Não vejo, nesse Projeto de Lei, do qual a minha Bancada não levará vantagens, nenhuma espécie de "trenzinho", nada que possa deixar estupefatos os integrantes do Legislativo, nada que possa ser confundido com essas propostas do Executivo que no apagar das luzes, são encaminhadas para cá. São situações distintas e, como tais merecem ser enfocadas.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa., como segundo Vice-Presidente, é membro da Mesa. Não sei se V. Exa. sabe que a Casa tem 106 funções gratificadas para 296 servidores efetivos, muitos dos quais já têm incorporada função gratificada. Então, o que se precisa é um Plano de Carreira e não o que está sendo proposto aqui para um estudo rápido demais como se pretende agora.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de V. Exa. Lamento não poder aprofundar a discussão nesse sentido com o Ver. João Dib. Discordar dessas propostas é um direito e até um dever daqueles que discordam. Não quero que entendam que eu possa ter contribuído para que iniciasse o desfile de algum trem-da-alegria aqui nesta Casa. Com a tranqüilidade de quem dele não se beneficia, quero dizer que isso não é trem, mas correções de rumo que a Casa, em boa hora, está proporcionando. Se as funções gratificadas estão em excesso nesta Casa, vamos examinar o problema, mas não se diga que isso está sendo feito de maneira açodada, porque estamos, há anos, discutindo esse assunto sem uma solução. Agora mesmo o Ver. João Dib cobrava que há meses ele fazia uma proposta que não entendemos que fosse a melhor solução e baseando-se na proposta dele chegamos a outro tipo de solução. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PT.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós já tínhamos manifestado, anteriormente, a nossa preocupação acerca de cobranças aqui realizadas sobre a denominada pressa do Poder Público Municipal desta Cidade em discutir alguns projetos e tentam passar a idéia de que queremos, de roldão, aprovar uma série de projetos. Isso não é verdadeiro, porque hoje aprovamos inúmeros projetos legislativos de Vereadores. Na Pauta há projetos do Executivo, dos Vereadores, e Projeto de reestruturação inclusive desta Casa.

Quanto ao Projeto que trata, fundamentalmente, do transporte, do trânsito desta Cidade, queremos reafirmar aqui que fomos pressionados por uma agenda que não foi a que nós escolhemos, ela nos foi imposta pelo atraso com que o Código Brasileiro de Trânsito foi aprovado. Reconheço o mérito da intervenção do Ver. João Dib no que se refere a diferenciar a questão do trânsito e do transporte, mas seria muito ruim separar estes dois Projetos, porque, na verdade, nós estamos discutindo uma nova gestão na Secretaria Municipal de Transporte, que trata do trânsito, do transporte coletivo, da circulação, das linhas de ônibus e trata, inclusive, da criação de uma Empresa Municipal.

Nós, ao criarmos uma Empresa Municipal, nós estaremos realizando o que várias Administrações, de forma moderna, de forma hábil, têm realizado em outras cidades. Nós não estamos criando nenhuma anormalidade, não estamos inventando a roda, nós estamos nos adaptando a uma realidade do mundo de hoje que exige outras questões na Secretaria Municipal de Transporte da nossa Cidade.

Dito isto, eu quero dizer aos Srs. Vereadores que temos a preocupação de discutir sem deixar dúvidas, porque, se houver algum problema acerca da compreensão dos Projetos em Pauta, particularmente do sistema de circulação e transporte da cidade, o nosso Secretário Municipal, a nossa Assessoria na Secretaria está disposta a vir e conversar aqui. Há tempo para fazê-lo. Se for necessário, o Ver. João Dib tem experiência, já foi Secretário duas vezes, foi técnico muitos anos, evidentemente que tem uma compreensão sobre este assunto, maior do que este Vereador de primeira Legislatura, inexperiente nesta área, mas que tem preocupações e foi, inclusive, nesta semana, buscar subsídios na Secretaria para poder discutir e disputar a nossa visão que queremos dar para esta questão na Cidade. Eu, então, coloco estas questões para consideração dos nobres colegas, aqui, desta Câmara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos vivendo, aqui, este fim de ano e eu já estou acostumado a vivenciar épocas como essa. Na Assembléia Legislativa, por 16 anos, e, aqui, por 5 anos. Este melancólico apagar de luzes do ano legislativo. Há muitas razões que me ocorrem em tachar de melancólico o fim do ano legislativo, mas, por quê? Porque esta Casa incidiu em um grave erro por não ter tido coragem de dizer não a um projeto de lei que foi, se não me engano, do meu querido e companheiro camarada João Dib. O que dizia esse projeto de lei? Acho eu, não estava aqui, não sei se é do Isaac Ainhorn, a convocação extraordinária com pagamento dos Vereadores por parte do Poder Público quando a culpa dos projetos não virem para cá for do Executivo.

Vejam, trago um calhamaço e aqui tenho outro calhamaço que deve vir da Saúde e que estou interessado em discutir, em encaminhar e até em aprovar e por quê? Porque são projetos do Executivo. O que o Legislativo tem a ver com isso? O Legislativo deslocou todas as sessões para esta sala e não houve quase falta de vereador, mas os vereadores abriram mão, como abrem mão de quase tudo que têm, e qualquer dia vão abrir mão de suas poltronas e sentam no chão perguntando ao público e à imprensa se têm mais alguma coisa para dar. O que falta mais para dar? O que os Senhores querem que nós entreguemos? É uma fisionomia tacanha, medrosa, ridícula do Poder Legislativo. Eu não apóio isso.

Como todos sabem eu vim da Força Armada que é criteriosa, precisa com tudo que se diz relacionado com despesas por parte da União. Não jogamos nada fora. Nós escrevemos do outro lado do papel, mas nem por isso deixamos de ter o pagamento das horas que trabalhamos. O que faz o Poder Legislativo? Entrega horas de trabalho a troco de nada e agora o que se vê é que o Executivo não manda os projetos para cá porque não os apronta, remete na última semana e nós somos obrigados a decidir coisas, assuntos, matéria por demais complexa, em minutos. O Ver. João Dib veio aqui dizer que não leu, eu também não li. Esse encaminhamento que tem aqui dessa organização do sistema de transporte e circulação tem 10 capítulos, 16 folhas. Ora, Sr. Presidente, o que eu fiz hoje? Amanhã, eu tenho que relatar o Regimento. Quase não encontro tempo para relatar as alterações do Regimento. Eu não posso, e acredito que os demais Vereadores também não podem, e, no entanto, insistimos nisso. Onde está o erro? O erro está em que toda a Casa Legislativa que é convocada, é convocada com despesa para a União para provar ao Executivo que ele deveria enviar os projetos e não os enviou. Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. é Advogado e sabe, perfeitamente, isso, que todas as horas de trabalho de uma profissão liberal é paga, até como castigo porque não foi enviado aquilo que deveria ter sido enviado. V. Exa., Ver. Reginaldo Pujol, sabe que o que estou proferindo não é simpático, mas é justo. Estamos diante dessa novidade: matéria que nos é enviada pelo Executivo e que não temos, absolutamente, tempo para decidir, então convocamos uma Sessão Extraordinária em cima da outra. São 19h07min e nós não podemos, sequer dizer que conhecemos a matéria que vamos votar. Está certo isto? Claro que não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quero, como Presidente da Mesa e desta Casa, dizer que gostaria de assinar embaixo do discurso do Ver. Pedro Américo Leal, que interpreta de uma forma serena um processo transparente, límpido, que estamos fazendo nesta Casa. Ninguém aqui tem vergonha do que está fazendo, estamos fazendo o que precisa fazer, com transparência e com democracia.

Não há mais inscrições para a Pauta.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às19h09min.)

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